SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

O Salário Mínimo Profissional (SMP) é um direito consolidado instituído pela lei federal 4950-A/66, de 22 de abril de 1966 e define que o piso profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e médicos veterinários equivale a seis salários mínimos vigentes para seis horas de trabalho e a oito salários mínimos e meio para oito horas trabalhadas.

Veja na tabela a seguir o valor do Mínimo Profissional, considerando o Salário Mínimo vigente em 2022 de R$ 1.212,00.

Importante: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 25% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 8,5 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias.

*Valor do Salário Mínimo Nacional vigente a partir de 1.º de fevereiro de 2022, conforme a Medida Provisória Nº 1.091/2021.

** A Lei 4.950-A/66 definiu a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária devem ser pagas com adicional de 25%. Portanto, para jornada de 8 horas seriam 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional.